Questão: 2325013

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

A sociedade empresária XYZ, vencedora no contexto de procedimento licitatório prévio, celebra contrato de concessão florestal com o Poder Concedente, tendo como objeto a exploração de produtos e serviços florestais em unidade de manejo de floresta pública. Nada obstante, no curso da avença, o concessionário opta por devolver o objeto da concessão. Nesse cenário, à luz das disposições da Lei n o 11.284/06 alterada pela Lei n o 14.590/23, é correto afirmar que

2325013 C

Lei 11.284/2006, Art. 44. Extingue-se a concessão florestal por qualquer das seguintes causas: (…) § 5º Em qualquer caso de extinção da concessão, o concessionário fará, por sua conta exclusiva, a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão e ficará obrigado a reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades e a praticar os atos de recuperação determinados pelos órgãos competentes. (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023).

Questão: 2385862

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-RN

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Segundo a Lei n.º 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a concessão florestal

2385862 A

Lei 11.284/2006, Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se: (…) VII – concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023).

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