Questão: 2464804
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-RO
Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Rebeca e Renato são casados há oito anos e não conseguem ter filho, razão pela qual decidiram realizar fertilização in vitro. No procedimento foram obtidos cinco embriões, mas apenas três foram implantados. Passados três anos, a clínica X, local onde os dois embriões encontram-se congelados, entrou em contato com Rebeca e Renato informando que as células-tronco embrionárias seriam vendidas, como objeto de estudo, para uma faculdade de medicina. Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a clínica X
Lei nº 11.105/2005 […] estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados […].
Art. 5º É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:
I – sejam embriões inviáveis; ou
II – sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento.
§ 1º Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.
§ 2º Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa.
§ 3º É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
Questão: 2470080
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Agrônomo |
Em relação ao melhoramento genético de plantas, julgue o próximo item. De acordo com a Lei n.º 11.105/2005, um organismo geneticamente modificado é aquele cujo material genético (DNA ou RNA) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética, incluindo-se nessa categoria os organismos oriundos de fusão celular ou de protoplasto vegetal, produzidos mediante métodos tradicionais de cultivo.
A Lei nº 11.105/2005 estabelece a definição de OGM em seu Art. 3º, inciso V, como organismo cujo material genético tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética. É essencial observar que essa conceituação exclui os organismos derivados de processos tradicionais, como a fusão celular ou a fusão de protoplastos, exceto quando tais procedimentos fizerem uso de técnicas de engenharia genética.