Questão: 2162290

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

É órgão da administração pública direta I empresa pública. II autarquia. III sociedade de economia mista. Assinale a opção correta.

2162290 D

Comentários

DesCOncentração: Cria Orgãos – com hierarquia subordinação

EXEMPLOS:

secretarias, ministérios,
Câmara dos Deputados,
Senado Federal,
STF, TSE, TST e Tribunais de Conta.
Características dos Órgãos Públicos

Não possuem Personalidade Jurídica;
Fazem parte de uma Pessoa Jurídica, dessa forma seus atos são de responsabilidade destas
Resultam da desconcentração das atribuições do Estado;
Não possuem patrimônio próprio e nem vontade própria;
Não possuem capacidade postulatória (regra geral), mas podem iniciar o processo se estiverem defendendo prerrogativas próprias (exceção);
São criados e extintos por lei, de iniciativa privativa do respectivo Chefe do Poder Executivo (federal, estadual, distrital ou municipal)

Questão: 19462

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 17ª Região (ES)

Prova:    CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens subsequentes. Como pessoas jurídicas de direito público, as autarquias têm personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios e são criadas com a finalidade de desempenhar atividades próprias e típicas da administração pública.

19462 A

Comentários

Isso está previsto no Decreto nº 200/1967:

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I – Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Questão: 27616

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-BA

Prova:    CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca da organização administrativa e dos conceitos relativos à administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. A criação de uma autarquia para executar determinado serviço público representa uma descentralização das atividades estatais. Essa criação somente se promove por meio da edição de lei específica para esse fim.

27616 A

Comentários

ART. 37 CF/88 , inciso XIX: XIX – SOMENTE por LEI ESPECÍFICA PODERÁ SER CRIADA AUTARQUIA e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

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