Questão: 2564849
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |
Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo. Uma das formas de extinção do ato administrativo é a retirada do ato administrativo, que pode ocorrer por sua invalidação decorrente de ilegalidade.
Formas de extinção do ato:
Anulação: ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade.
Veja: Súmula 473 STF A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Revogação: é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.
Cassação: é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.
Caducidade: surgimento de uma nova norma jurídica que venha contrariar á antiga.
Questão: 2517723
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-AC
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |
A principal diferença entre atos vinculados e atos discricionários é a
Quando há uma margem de liberdade (apenas nos elementos motivo e objeto), o ato é discricionário. Em contrapartida, o ato vinculado tem todos os elementos do ato administrativo definidos em lei, sem margem de liberdade.