Questão: 2985902

     Ano: 2006

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-RR

Prova:    CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Acerca de regras gerais do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

2985902 A

Comentários

O princípio democrático na administração pública se manifesta fortemente por meio da exigência de concurso público para o provimento de cargos e nomeação de servidores.O concurso público garante a isonomia e a transparência no processo de seleção, permitindo que qualquer pessoa que preencha os requisitos legais possa concorrer a uma vaga no serviço público. Isso evita favorecimentos e assegura que a escolha dos servidores seja baseada em critérios de mérito, competência e capacidade, o que reforça a imparcialidade e eficiência da administração pública.De forma geral, esse processo está consagrado no art. 37, inciso II da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como a forma principal de acesso a cargos efetivos, assegurando que o ingresso no serviço público siga critérios objetivos, democráticos e impessoais.

Questão: 2461405

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    

Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF. O ocupante de função de confiança que a exercer por prazo superior a cinco anos poderá incorporar ao cargo efetivo as vantagens de caráter temporário percebidas.

2461405 B

Comentários

O artigo 37, inciso XIII, da CF, estabelece que “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.”

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