Questão: 2892738
Ano: 2008
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: UEPA
Prova: Provas: CESPE - 2008 - UEPA - Químico Industrial | CESPE - 2008 - UEPA - Médico cardiologista | CESPE - 2008 - UEPA - Médico otorrinolaringologista |
Assinale a opção em que constam os requisitos funcionais indispensáveis para a aprovação no estágio experimental a que se submete o servidor público em exercício.
De acordo com a Lei 8.112/90
Art. 116. São deveres do servidor:
I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II – ser leal às instituições a que servir;
III – observar as normas legais e regulamentares;
IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V – atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VI – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X – ser assíduo e pontual ao serviço;
XI – tratar com urbanidade as pessoas;
XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
Questão: 2501731
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-SE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |
Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.
a) ERRADO. Temporários: ocupam função pública (sem cargo) e a sua contratação ocorre por tempo
determinado para suprir excepcional interesse público, se submetendo a
um regime jurídico especial.
b) CORRETO. Empregados Públicos: ocupam emprego público, ou seja, não têm direito à estabilidade e são regidos por um contrato de trabalho obediente à CLT.
c) ERRADO. Agentes Delegados: consistem nos particulares incumbidos da execução de determinada atividade de interesse público, por sua conta e risco.
d) ERRADO. Agentes Honoríficos: consistem nos cidadãos designados para exercer determinada função de interesse público, porém de forma transitória e geralmente sem remuneração. Por exemplo, os mesários, os cidadãos convocados para integrar o tribunal do júri e os membros dos conselhos tutelares.
e) ERRADO. Agentes Credenciados: consistem em particulares com relevante influência ou conhecimento em uma determinada área que recebem a incumbência de representar a Administração Pública em determinada situação.
Questão: 2082211
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AM
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Um cidadão que integra o conselho de sentença de um tribunal do júri é considerado, nessa situação,
Particulares em Colaboração com o Estado:
Agentes honoríficos- jurados, mesários eleitorais e os membros dos Conselhos Tutelares.
Agentes Delegados- concessionários e permissionários de serviços públicos, os leiloeiros, os tradutores públicos, entre outros.
Agentes Credenciados- alguma pessoa é credenciada para representar o Brasil em determinado evento internacional.