Questão: 2529465

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNJ

Prova:    

Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo. O poder disciplinar confere à administração pública a prerrogativa de apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos, bem como às pessoas físicas e jurídicas privadas que estabeleçam relação jurídica especial com ela.

2529465 A

Conforme exposto por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder disciplinar da Administração Pública refere-se à sua prerrogativa de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos e a outras pessoas que estejam sujeitas à disciplina administrativa por um vínculo jurídico específico.Características do Poder Disciplinar:Destinado a servidores públicos: O poder disciplinar é exercido sobre os servidores públicos para garantir a observância das normas internas e do dever de conduta no desempenho de suas funções. Isso inclui a apuração de infrações e a aplicação de sanções, como advertência, suspensão e demissão, conforme a gravidade da conduta.Vínculo jurídico específico: Esse poder também se aplica a outras pessoas que possuam um vínculo jurídico específico com a Administração, como:Concessionários e permissionários de serviços públicos: Sujeitos ao poder disciplinar pelo fato de serem contratados para prestar serviços públicos mediante concessão ou permissão.Alunos de instituições públicas: Estão sujeitos a sanções disciplinares decorrentes de infrações às normas internas das instituições de ensino.Demais particulares com vínculo contratual ou institucional com a Administração.Não se aplica a particulares em geral:O poder disciplinar não abrange a aplicação de sanções a particulares que não tenham vínculo direto com a Administração Pública. Quando a Administração impõe sanções a particulares em geral, sem esse vínculo específico, ela atua com base no poder de polícia. O poder de polícia refere-se à prerrogativa estatal de restringir ou limitar direitos individuais para garantir o interesse público, como no caso de sanções por infrações às normas de trânsito ou à legislação ambiental, por exemplo.Exemplos de Exercício do Poder Disciplinar:Um servidor público que comete uma falta funcional (como descumprir horários ou desrespeitar superiores) pode ser investigado por meio de um processo administrativo disciplinar (PAD) e, caso culpado, ser punido.Um concessionário que não cumpre adequadamente as obrigações contratuais pode ser advertido, multado ou, em casos graves, ter o contrato rescindido.Um aluno que comete infração grave em uma universidade pública pode ser submetido a procedimentos disciplinares que resultem em suspensão ou expulsão.Portanto, o poder disciplinar está restrito às pessoas que possuem algum tipo de vínculo com a Administração, diferenciando-se do poder de polícia, que se aplica a todos os cidadãos no geral.

Questão: 2357870

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAU-BR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir. É permitida a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

2357870 B

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional e deve ser justificada por motivos relevantes. Esse mecanismo é uma forma de exercício do poder hierárquico da administração pública.Características da Avocação:Excepcionalidade: A avocação não deve ser a regra; deve ser utilizada apenas em situações que demandem a intervenção de um órgão superior para assegurar a eficiência, a legalidade ou o interesse público.Justificativa: É necessário que a decisão de avocar competências seja acompanhada de uma justificativa sólida que explique as razões para a intervenção, como, por exemplo, a urgência de uma decisão, a complexidade da matéria ou a necessidade de uniformização de procedimentos.Natureza Temporária: A avocação é, por definição, temporária. Ou seja, o órgão superior exerce a competência apenas até que a situação que justifica a avocação seja resolvida.

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