Questão: 2524196

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara de Maceió - AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo |

No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno para, entre outras finalidades, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

2524196 A

Comentários

CF/1988

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Questão: 2375571

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CGE-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |

Acerca dos tipos e formas de controle, bem como dos recursos no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte. O controle interno é realizado por cada jurisdicionado, decorre da sua autonomia administrativa e financeira e permite à gestão pública rever os seus próprios atos caso sejam ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

2375571 A

Comentários

Os meios de controle administrativo são tradicionalmente divididos em dois principais tipos: fiscalização hierárquica e recursos administrativos. Esses mecanismos permitem que a própria Administração Pública fiscalize e corrija seus atos, em busca da legalidade, moralidade e eficiência na sua atuação.1. Fiscalização hierárquica:A fiscalização hierárquica decorre da relação de subordinação entre diferentes níveis dentro da Administração Pública. Autoridades superiores têm o poder de controlar, supervisionar e fiscalizar os atos praticados por agentes subordinados. Esse controle é automático e decorre da própria hierarquia.Características:Poder de revisão: A autoridade superior pode revisar, confirmar, anular ou modificar atos administrativos de subordinados, quando houver vícios ou falhas.Controle interno: Esse controle é feito pela própria Administração, sem a necessidade de provocação de terceiros.Abrangência: Engloba todos os atos administrativos, podendo ser exercido em qualquer tempo, respeitando os limites legais, como a decadência.2. Recursos administrativos:Os recursos administrativos são meios pelos quais os administrados ou os próprios servidores solicitam à Administração Pública a revisão de um ato que considerem ilegal, injusto ou inadequado. São formas de controle provocadas por alguém que se sente prejudicado por uma decisão.Características:Provocação do interessado: Diferente da fiscalização hierárquica, os recursos administrativos são acionados pela parte interessada, seja um cidadão ou servidor público.Revisão de decisões: O objetivo é revisar ou modificar um ato, decisão ou omissão da Administração.Exemplos: Podem ser interpostos diversos tipos de recursos, como o recurso hierárquico, quando a revisão é solicitada a uma autoridade superior; o pedido de reconsideração, quando solicitado ao próprio agente que proferiu a decisão; ou o recurso administrativo de natureza especial, para casos específicos.

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