Questão: 2516296

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara de Maceió - AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF. Os danos ocasionados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções não ensejam a responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão da natureza privada das serventias extrajudiciais que atuam em colaboração com o poder público.

2516296 B

Os danos ocasionados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções não ensejam a responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão da natureza privada das serventias extrajudiciais que atuam em colaboração com o poder público.O Estado possui responsabilidade civil direta e primária pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros.STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932).

Questão: 2340501

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |

Acerca de prescrição e decadência, julgue o item que se segue, com base no Código Civil. Em caso de responsabilidade civil que se origine de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá o prazo prescricional antes da sentença penal definitiva.

2340501 A

Quando a responsabilidade civil decorre de um fato que também é objeto de apuração no juízo criminal, o prazo prescricional da ação civil não começa a correr antes que seja proferida a sentença penal definitiva. Esse dispositivo visa garantir que a apuração no juízo criminal, que pode influenciar a ação civil, seja concluída antes de se iniciar o prazo prescricional para a ação de reparação de danos.Exemplo:Se uma pessoa sofre um dano em decorrência de um crime (como um acidente causado por um motorista embriagado), o prazo para ela ajuizar uma ação civil de reparação de danos só começará a contar após a conclusão do processo criminal. Isso ocorre porque a sentença criminal pode influenciar diretamente a responsabilidade civil do agente.

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