Questão: 3257214

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: BDMG

Prova:    Arquitetura e Solução de Dados |, Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Gestão

A respeito do regime jurídico-administrativo do direito administrativo, julgue o item que se segue. Segundo o princípio da indisponibilidade do interesse público, a administração pública não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos confiados à sua guarda e realização.

3257214 A

Comentários

O princípio da indisponibilidade do interesse público está fundamentado na premissa de que os bens e direitos que compõem o patrimônio público não são propriedade do gestor público, mas pertencem à coletividade. Dessa forma, o administrador não possui autonomia para dispor desses bens ou interesses de maneira arbitrária, sendo imprescindível que toda e qualquer ação seja respaldada por previsão legal. Esse princípio impõe limites à atuação do agente público, exigindo que todas as negociações e atos administrativos sejam previamente autorizados por leis específicas.

Questão: 2574196

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-PR

Prova:    

Certa prefeitura, com o objetivo de realizar reparo em pequeno trecho de via pública, interditou parcela muito maior desta do que a necessária ao serviço, o que causou prejuízo à circulação das pessoas e perdas econômicas importantes ao comércio local. Nessa situação hipotética, a inadequação da restrição excessiva a direitos promovida com o ato da prefeitura caracteriza, de maneira mais específica, lesão ao princípio da

2574196 D

Comentários

O princípio da proporcionalidade possui 2 vertentes doutrinaria e jurisprudencialmente aceitas: I) a proibição do excesso; e II) proibição da proteção deficiente. Além disso, este princípio se desdobra nos seguintes aspectos: adequação dos meios (que envolve a utilização das medidas aptas a sanar o problema ou a situação de desconformidade); necessidade (envolve a utilização dos meios estritamente necessários ou menos gravosos ou prejudiciais possíveis); e a proporcionalidade em sentido estrito (que é a razoabilidade da situação ou o sopesamento das medidas a serem adotadas).

Tendo isso em mente, vamos a resolução da questão:

O enunciado deixa claro que houve “a inadequação da restrição excessiva a direitos promovida com o ato da prefeitura…”. Diante disso, verifica-se, dentro da vertente da proibição do excesso (houve o bloqueio de um trecho “excessivo” da localidade, isto é, houve uma conduta excessiva por parte da administração, bem como uma inadequação dos meios utilizados, o que leva, inequivocamente, à constatação de um malferimento ao princípio da proporcionalidade.

A título de acréscimo, penso que também houve violação da necessidade e proporcionalidade em sentido estrito; em suma, uma violação integral ao princípio em comento.

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