Questão: 2016372
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGM Recife - PE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Em relação aos princípios fundamentais da República, definidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
Normas Programáticas
Destinatário Principal: O principal destinatário das normas programáticas é o legislador. Elas estabelecem objetivos e diretrizes que devem ser seguidos e concretizados através da criação de leis e políticas públicas. É papel do legislador determinar o tempo e os meios necessários para implementar essas normas.
Natureza e Objetivo: Essas normas veiculam programas de governo e diretrizes para a ação pública. Elas são formuladas para orientar a criação de políticas e a ação legislativa, com o intuito de promover determinados objetivos sociais e econômicos.
Não Aplicabilidade Imediata: Em geral, as normas programáticas não são imediatamente aplicáveis pelos cidadãos, pois não têm eficácia direta e imediata. Elas não conferem direitos ou obrigações concretas de imediato, pois dependem da atuação legislativa para serem efetivadas.
Não São “Promessa Vazia”: Embora não possam ser invocadas diretamente pelos cidadãos, as normas programáticas não devem ser vistas como promessas vazias. Elas representam compromissos do constituinte para a implementação de políticas públicas e o desenvolvimento de um Estado mais justo e equitativo. A Constituição estabelece esses princípios como metas a serem alcançadas ao longo do tempo.
Questão: 710746
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: FUNPRESP-JUD
Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito
Julgue o item subsequente, referente ao conceito e classificação da Constituição e à aplicabilidade das normas dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF). Quanto à forma e à origem, a CF é classificada em escrita e promulgada; quanto ao modo de elaboração, é classificada como histórica.
Uma questão simples sobre a classificação da Constituição Federal de 1988 revela que, em relação à sua forma, trata-se de uma Constituição escrita. No que se refere à origem, é considerada uma Constituição promulgada, também chamada de democrática, popular ou votada, pois foi elaborada e aprovada por uma Assembleia Constituinte.
Além disso, em relação ao modo de elaboração, a CF/88 é uma Constituição dogmática, uma vez que foi construída com base nos trabalhos dessa Assembleia Constituinte, que reuniu e sintetizou os principais conceitos e valores da teoria política e jurídica predominantes no período em que foi redigida.
Em contraste, existem as Constituições históricas, que são aquelas que se formam de maneira gradual, ao longo do tempo, por meio da incorporação progressiva de usos e costumes na vida estatal. Como destaca Novelino, o principal (e talvez único) exemplo de Constituição histórica é a Constituição inglesa, cuja formação se iniciou com a Magna Carta Libertatum e continuou evoluindo ao longo de mais de 800 anos.
Questão: 357938
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. As normas constitucionais de eficácia limitada exigem lei integradora para sua efetiva aplicação
Norma de Eficácia Limitada
Características: As normas de eficácia limitada não têm aplicação direta e imediata, pois não reúnem todos os elementos necessários para produzir efeitos jurídicos completos até que sejam regulamentadas ou complementadas pelo Poder Público. Elas precisam de uma lei ou de regulamentação para sua efetiva implementação.
Exemplo da Faixa de Fronteira: O artigo 20, §1º da Constituição Federal menciona que a ocupação e a utilização da faixa de fronteira serão reguladas por lei. Esse é um exemplo de norma de eficácia limitada, pois, para que a norma tenha efeito, é necessária uma lei específica que defina como essa faixa deve ser ocupada e utilizada. Até que essa lei seja criada e regulamentada, a norma não terá aplicabilidade prática completa.
Questão: 392227
Ano: 2014
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TC-DF
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública |
A respeito das classificações das constituições e dos princípios fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir. A constituição material, escrita e rígida, como a CF, consiste em um documento escrito formado por normas substancialmente constitucionais que só podem ser alteradas por meio de processo legislativo especial e mais dificultoso.
Uma Constituição escrita é caracterizada por ter suas normas reunidas em um único documento normativo.
O conceito de rigidez constitucional está relacionado às exigências para modificar o texto constitucional. Dependendo do nível de dificuldade imposto para realizar essas mudanças, as constituições podem ser classificadas em diferentes tipos:
Imutáveis, nas quais qualquer alteração é proibida.
Rígidas, que requerem um procedimento legislativo mais complexo para serem modificadas, em comparação com as demais normas jurídicas.
Flexíveis, que podem ser alteradas seguindo o processo legislativo comum.
Semi-rígidas, em que algumas disposições podem ser alteradas pelo procedimento legislativo ordinário, enquanto outras demandam um processo especial.
No que diz respeito à Constituição formal, esta é definida como aquela que “elege como critério o processo de sua formação, e não o conteúdo de suas normas. Assim, qualquer norma nela contida terá o caráter de constitucional” (LENZA, 2013, p. 90).
A Constituição Federal do Brasil de 1988 é classificada como escrita, rígida e formal.