Questão: 2529470

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNJ

Prova:    

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o próximo item. Tem eficácia plena a norma constitucional que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança os direitos básicos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar.

2529470 B

Comentários

Norma Programática:
Diretrizes e Objetivos: A norma estabelece diretrizes e objetivos amplos para a proteção e promoção dos direitos de crianças, adolescentes e jovens. Define claramente quais são as áreas de proteção e os direitos que devem ser garantidos.

Compromisso e Direção: Embora a norma não conferia diretamente um direito acionável ou imediatamente exigível pelos cidadãos, ela estabelece um compromisso fundamental que o Estado, a sociedade e a família devem seguir. O seu objetivo é orientar a formulação de políticas públicas e a criação de programas específicos que visem garantir esses direitos.

Dependência de Implementação: Para que a norma seja efetivamente implementada, é necessário que o Estado desenvolva políticas públicas, programas específicos e legislação infraconstitucional. A norma programática serve como um guia para a atuação legislativa e administrativa, mas sua efetivação prática requer a elaboração e execução de leis e ações que concretizem os direitos estabelecidos.

Não Aplicabilidade Imediata: Os direitos e deveres descritos pela norma não são imediatamente exigíveis na forma de ações judiciais ou administrativas diretas, pois dependem de regulamentação e implementação por meio de políticas públicas e legislação.

Questão: 2357851

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAU-BR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |

Acerca da teoria da Constituição e sua classificação, bem como do poder constituinte, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 pode ser classificada corretamente como escrita, analítica, cesarista, dogmática e rígida.

2357851 B

Comentários

O conceito de Constituição cesarista refere-se a um modelo em que o texto constitucional é estabelecido por um líder autoritário, mas recebe aprovação popular, geralmente por meio de plebiscitos ou referendos, mantendo o controle centralizado nas mãos desse líder.

Entretanto, essa definição não se aplica à Constituição Federal de 1988, uma vez que ela foi elaborada e aprovada por uma Assembleia Constituinte democrática, sem qualquer interferência ou imposição de líderes autoritários.

Questão: 107394

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Taquigrafia - Específicos |

Acerca dos princípios fundamentais e direitos individuais, julgue os itens a seguir. Outorgada por uma Assembleia Constituinte, a Constituição Federal de 1988 (CF) é também classificada como escrita, formal, analítica, dogmática e rígida.

107394 B

Comentários

O equívoco está na afirmação de que a Constituição teria sido outorgada por uma Assembleia Constituinte. Na verdade, a nossa Constituição é corretamente descrita como promulgada por essa Assembleia.

A expressão “promulgada” indica que sua elaboração ocorreu de maneira democrática, com a participação ativa dos representantes eleitos pelo povo. Isso a diferencia de uma Constituição outorgada, que é estabelecida de forma impositiva, sem qualquer envolvimento popular no processo de sua criação.

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