Questão: 2548278

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Quanto ao poder constituinte, aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item a seguir. A segunda geração (ou dimensão) dos direitos fundamentais compreende os direitos sociais, cujo desenvolvimento se deveu, entre outras causas, à pressão de movimentos sociais.

2548278 A

Comentários

Os direitos fundamentais de segunda geração são aqueles em que exigem do poder público uma atuação em favor do cidadão.

Questão: 315330

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-BA

Prova:    CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia

Em relação aos direitos e deveres fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsecutivo. A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação, da prática de tortura e da eutanásia.

315330 B

Comentários

Nenhum direito fundamental possui caráter absoluto, o que significa que até mesmo o direito básico à vida encontra uma limitação expressa no texto constitucional. O art. 5º, inciso XLVII, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 (CF/88) prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, mas apenas em situação de guerra formalmente declarada.

O equívoco, portanto, está na afirmação de que a pena de morte é proibida em qualquer circunstância, o que não é correto.

Nesse contexto, o texto constitucional estabelece:

Art. 5º, XLVII, CF/88 – “não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.”

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