Questão: 2464295

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    

Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmandos do respectivo prefeito, inclusive utilizando-se de instrumentos judiciais como o mandado de segurança coletivo, já que a agremiação associativa poderia representar seus associados judicialmente. Tomando conhecimento da reunião, o prefeito baixou um decreto determinando: a) a dispersão da reunião e a proibição da criação da associação, alegando ausência de prévia autorização; b) a dissolução de qualquer associação eventualmente criada contrária aos interesses do seu partido. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais. Errou o prefeito ao alegar ausência de prévia autorização para a criação de associação, porquanto tal criação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

2464295 A

Comentários

O artigo 5º, inciso XVIII, garante que “é livre a criação de associações, desde que atendidas as exigências legais”. Esse dispositivo assegura o direito de formar associações de qualquer natureza, desde que sejam cumpridas as leis e regulamentações pertinentes à sua criação e funcionamento. A liberdade de associação é um direito fundamental que permite aos indivíduos se organizarem em grupos para fins diversos, como culturais, sociais, políticos ou econômicos, promovendo a participação cidadã e a pluralidade de ideias na sociedade.

Questão: 2464296

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    

Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmandos do respectivo prefeito, inclusive utilizando-se de instrumentos judiciais como o mandado de segurança coletivo, já que a agremiação associativa poderia representar seus associados judicialmente. Tomando conhecimento da reunião, o prefeito baixou um decreto determinando: a) a dispersão da reunião e a proibição da criação da associação, alegando ausência de prévia autorização; b) a dissolução de qualquer associação eventualmente criada contrária aos interesses do seu partido. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais. Foi errada a atuação do prefeito ao determinar a dissolução de qualquer associação contrária aos interesses do seu partido, porquanto as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial trânsito em julgado.

2464296 A

Comentários

O artigo 5º, inciso XVIII, garante que “é livre a criação de associações, desde que atendidas as exigências legais”. Esse dispositivo assegura o direito de formar associações de qualquer natureza, desde que sejam cumpridas as leis e regulamentações pertinentes à sua criação e funcionamento. A liberdade de associação é um direito fundamental que permite aos indivíduos se organizarem em grupos para fins diversos, como culturais, sociais, políticos ou econômicos, promovendo a participação cidadã e a pluralidade de ideias na sociedade.

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