Questão: 2486647

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    

Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa, de interesse unicamente particular, constantes do banco de dados daquele órgão público. A partir da situação hipotética precedente, à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o seguinte item. Na UBS, deverão ser prestadas as informações solicitadas, ainda que não sejam de interesse coletivo ou geral, ressalvadas eventuais informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

2486647 A

Comentários

Art. 5º XXXIII: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilio seja imprescindivel à segurança da sociedade e do estado

Questão: 327448

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MS

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador | CESPE - 2013 - MS - Economista |

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O direito de herança no Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988.

327448 A

Comentários

Conforme Artigo 5º, XXX, CF/88 – “é garantido o direito de herança”.

This site is registered on Toolset.com as a development site.