Questão: 2411537

     Ano: 2021

Banca: Fundação CETAP

Órgão: CRF-PA

Prova:    Fundação CETAP - 2021 - CRF-PA - Farmacêutico Fiscal |

São isentos do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, sem prejuízo das demais obrigações previstas na Lei n. 10.357/2001 (e alterações posteriores): I- os órgãos da Administração Pública direta federal, estadual e municipal; II- as instituições privadas de ensino, pesquisa e saúde; IIl- as entidades particulares de caráter assistencial, filantrópico e sem fins lucrativos que comprovem essa condição na forma da lei específica em vigor. Estão corretos:

2411537 C

Comentários

Lei Federal nº 10.357/2001, Art. 18. São isentos do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, sem prejuízo das demais obrigações previstas nesta Lei:

I – os órgãos da Administração Pública direta federal, estadual e municipal;

II – as instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde;

III – as entidades particulares de caráter assistencial, filantrópico e sem fins lucrativos que comprovem essa condição na forma da lei específica em vigor.

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