XI – proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso I docaputdeste artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea “c” do inciso V docaputdeste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, observado, em relação aos recursos previstos na alínea “b” do inciso V docaputdeste artigo, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) para despesas de capital;

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