Questão: 402707

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

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Comentários

“Art. 5º (…) XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”

Questão: 965656

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PRF

Prova:    CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal

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Comentários

“Art. 5º (…) XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”

Questão: 990126

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CGE - CE

Prova:    CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição

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Comentários

“Art. 5º (…) XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”

Questão: 940882

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-SE

Prova:    CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia

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Comentários

“Art. 5º (…) XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”

Questão: 867362

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-MA

Prova:    CESPE - 2018 - PC-MA - Investigador de Polícia

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Comentários

“Art. 5º (…) XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”