Questão: 365792

     Ano: 2013

Banca: TJ-PR

Órgão: TJ-PR

Prova:    TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre os delitos de favorecimento pessoal e favorecimento real, assinale a alternativa correta.

365792 A

Comentários

Favorecimento pessoal Art. 348 – Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena – detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º – Se ao crime não é cominada pena de reclusão: Pena – detenção, de quinze dias a três meses, e multa. § 2º – Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena. Favorecimento real Art. 349 – Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: Pena – detenção, de um a seis meses, e multa.