Questão: 1856528

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre conceito, finalidade e fontes do processo penal, assinale a alternativa correta.

1856528 C

É o previsto na CF/88: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (…) Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo”.

Questão: 1845019

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Fundamento de existência e função de um Processo Penal acusatório e garantista: por que e para que existe o Processo Penal? Mais especificamente “o fundamento é o ‘porquê’, a razão de ser de algo, enquanto a função (finalidade) diz respeito ao ‘para que’. Assim, (...) existe uma relação de prejudicialidade entre tais conceitos: primeiro se analisa o fundamento para depois examinar as possíveis funções, que devem ser compatíveis com aquela premissa previamente estabelecida. (VASCONCELLOS, Vinicius G. Fundamento e função do processo penal. Revista Eletrônica de Direito Processual Penal . Rio de Janeiro, ano 12, v. 19, n. 2, maio-ago. 2018) A partir de tais lições, em um Estado Democrático de Direito, o fundamento de existência do processo penal (sua razão de existir) e sua função são, respectivamente:

1845019 E

A questão exigiu conhecimentos sobre o fundamento e a função do Processo Penal. Sua principal finalidade é garantir a efetividade do Direito Penal. Como o Direito Penal atua como uma forma de limitar o poder punitivo do Estado, o Processo Penal também desempenha essa mesma função. Para assegurar a eficácia do Direito Penal, o Processo Penal estabelece normas e princípios que orientam a aplicação jurisdicional do Direito Penal.

Dessa forma, o fundamento e a função do Processo Penal estão relacionados à limitação do poder punitivo estatal e à verificação da acusação penal. Para isso, busca-se a reconstrução dos fatos com base nas provas apresentadas pelas partes envolvidas no processo.

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