Questão: 2506811

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do inquérito policial, julgue o item. O oferecimento de denúncia em relação a parte dos investigados em inquérito policial implica arquivamento implícito em relação aos não denunciados.

2506811 B

Comentários

A posição predominante na doutrina e nos Tribunais Superiores é no sentido de que não existe o denominado “arquivamento implícito” em nosso ordenamento jurídico. Isso significa que, quando há mais de um réu, o Ministério Público pode apresentar a denúncia contra um, sem que isso implique no arquivamento dos outros réus ainda não denunciados, podendo oferecer a denúncia em relação a eles dentro do prazo legal.

Questão: 2304608

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Raquel foi vítima de roubo, durante o qual sua motocicleta foi subtraída sob grave ameaça. Após a conclusão do inquérito policial que investigou o crime, não tendo sido possível identificar o autor, o Ministério Público (MP) solicitou o arquivamento do caso devido à falta de justa causa, o que foi homologado pelo juiz competente. No entanto, um mês depois, uma nova testemunha surgiu e alegou ter informações sobre o autor do roubo. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

2304608 C

Comentários

A questão tenta confundir a necessidade da representação para iniciar o inquérito policial com a desnecessidade de representação da vítima para o arquivamento do inquérito. É importante recordar que a representação da vítima é uma condição de procedibilidade para a instauração da ação penal, e o Ministério Público é o responsável por essa ação. O fundamento legal é o seguinte:

Art. 5º, § 4º, do CPP: “O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.”

Questão: 1791332

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando a hipótese de que decisão judicial transitada em julgado tenha homologado o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público estadual, assinale a opção correta, de acordo com as disposições processuais penais em vigor.

1791332 D

Comentários

Existem dois tipos de arquivamento: o primeiro resulta apenas na coisa julgada formal, gerando efeitos exclusivamente dentro do processo, enquanto o segundo gera a coisa julgada material, que vai além do processo, impedindo, em regra, que os fatos sejam revisados judicialmente.

A maioria das causas relacionadas a aspectos processuais (como ausência de justa causa, condições da ação, pressupostos processuais, etc.) resulta em coisa julgada formal apenas. O arquivamento, fundamentado na falta de justa causa para o início da ação penal, não impede que a denúncia seja oferecida posteriormente, desde que surjam novos elementos que justifiquem o início da ação penal. Isso está expresso no artigo 18 do Código de Processo Penal.

Esse entendimento é corroborado pela súmula 524 do STF: “Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.”

Questão: 1789381

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Arquivado o inquérito policial pela autoridade competente sob o fundamento de falta de provas, a vítima do delito irresigna-se. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

1789381 B

Comentários

CPP, Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

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