Questão: 1951105

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Nos delitos de ação penal pública condicionada

1951105 C

Comentários

CPP, Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. (…) § 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Questão: 1862296

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a Ação Penal Pública Condicionada, assinale a alternativa correta.

1862296 C

Comentários

CPP, Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

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