Questão: 2211336

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Maria foi vítima de um crime de ação penal pública condicionada. Inicialmente, ela foi até a delegacia de polícia e ofereceu representação contra o autor do crime. Iniciada a investigação, Maria conciliou-se com o autor do fato, percebendo que tudo não passara de um problema já superado. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

2211336 B

Está correta a alternativa “B”, pois não é possível retratação em juízo. A retratação é válida apenas até o momento do oferecimento da denúncia ou, no caso de violência doméstica (o que não está especificado na questão, mas se fosse o caso), até o recebimento da denúncia.

A regra, que responde a esta questão, está no artigo 25 do Código de Processo Penal (CPP): “A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.”

Há, no entanto, uma exceção no caso de violência doméstica, conforme o artigo 16 da Lei Maria da Penha: “Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.”

Questão: 1797803

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente. Em se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial deverá ser iniciado por representação de membro do Ministério Público.

1797803 B

A resolução da questão demanda entendimento sobre a ação pública condicionada à representação, ou seja, aquela que depende do pedido do ofendido ou de quem tenha legitimidade para representá-lo, conforme disposto nos artigos 5º, I e II do Código de Processo Penal (CPP). Embora o Ministério Público seja o titular da ação, sua atuação depende da representação da vítima ou de seu representante legal.

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