Questão: 2065752
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Norberto estava em viagem de férias com colegas de trabalho, em um cruzeiro pelo litoral catarinense. Quando o navio se afastou do Porto de Itajaí, navegando em alto-mar, Norberto se desentendeu com um dos colegas, desferindo-lhe um soco no rosto, causandolhe lesões corporais graves (pena: 1 a 5 anos). O navio, que havia partido de Itajaí, em seguida a este evento, fez uma parada em Tubarão, onde Norberto foi conduzido à autoridade policial para a instauração de inquérito policial. Norberto e a vítima residem em Blumenau. Nesta circunstância, assinale a alternativa que indica corretamente a competência para processar e julgar os fatos relatados.
A questão trata de dois aspectos principais. O primeiro deles diz respeito à definição da competência, se Federal ou Estadual. No caso de Norberto, que estava em um cruzeiro, a bordo de um navio em alto-mar, a competência é da Justiça Federal, conforme estabelece a Constituição Federal, conforme disposto no artigo 109, inciso IX:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IX – os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
Portanto, já podemos descartar as alternativas A, C e E.
O segundo ponto a ser analisado é se a competência recai sobre Blumenau, cidade de residência de Norberto, ou sobre Tubarão, que é o primeiro porto brasileiro após o crime. O artigo 89 do Código de Processo Penal determina que os crimes cometidos em embarcações sejam processados e julgados pela Justiça do primeiro porto brasileiro em que a embarcação atracar após o delito. Nesse caso, a competência é de Tubarão, conforme estipulado no artigo 89 do CPP:
Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.
Assim, a alternativa correta é a que aponta a Vara Federal de Tubarão.
Questão: 1966758
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Relativamente ao tema da “jurisdição”, assinale a alternativa incorreta .
CF, Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I – processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.