Questão: 2674630

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No caso da prática de crimes conexos, havendo concurso de jurisdições e nos termos da lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

2674630 C

Comentários

CPP, Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

I – no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;

Il – no concurso de jurisdições da mesma categoria:

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

III – no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;

IV – no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Questão: 2449103

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Caio e Tício, agindo em comunhão de ações e desígnios, efetuaram disparos de arma de fogo em detrimento de Mévio, matando-o. Finda a investigação, a autoridade policial indiciou os dois autores do delito pela prática do crime de homicídio qualificado, encaminhando os autos, na sequência, ao Ministério Público, para a formação da sua opinião delitiva. Considerando as disposições do Código de Processo Penal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a competência, no caso narrado, será determinada pela:

2449103 A

Comentários

A continência por cumulação subjetiva acontece quando dois ou mais indivíduos participam da execução da mesma infração penal. Considerando que todos os envolvidos na prática do delito devem responder por ele, é lógico que sejam submetidos a um único processo, garantindo a unidade da instrução e julgamento.

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