Questão: 1938093

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca das questões e processos incidentes, é correto:

1938093 B

É exigível procuração com poderes especiais para que seja oposta exceção de suspeição por réu representado pela Defensoria Pública, mesmo que o acusado esteja ausente do distrito da culpa. STJ. 6ª Turma. REsp 1431043-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/4/2015 (Info 560, STJ).

Questão: 1925110

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Carlos foi preso em flagrante dirigindo uma motocicleta, objeto de roubo em data anterior a sua prisão. Denunciado pelo delito descrito no artigo 180 do Código Penal, foi processado, sendo condenado, com sentença ainda não transitada em julgado. Posteriormente, veio a ser reconhecido como autor do roubo da referida motocicleta. Sobre a situação processual narrada, é correto afirmar que:

1925110 B

Litispendência é a situação que se origina da existência simultânea de duas ou mais ações idênticas. Em virtude da inadmissibilidade de imputar­-se a alguém duas vezes o mesmo fato tido como criminoso (ne bis in idem), a lei prevê a possibilidade de aforar­-se a exceção de litispendência, de caráter peremptório, que tem como finalidade evitar o processamento paralelo de ações idênticas, por meio da extinção de uma delas (REIS, Alexandre Cebrian A.; GONÇALVES, Victor Eduardo R. Direito processual penal. Coleção esquematizado®. Editora Saraiva, 2023). Para elucidar, segue jurisprudência no mesmo sentido da questão: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA POR CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSAS DE PEDIR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

[1] O oferecimento de denúncia pelo delito de roubo, com base em fato pelo qual o denunciado já foi condenado por crime de receptação, constitui violação ao princípio non bis in idem e abuso do direito de denunciar, o qual deve ser prontamente coibido pelo Judiciário.

[2] O denunciado já condenado por receptação de determinado veículo não pode ser novamente processado pelo roubo do mesmo automóvel, pois nesse caso há identidade de condutas criminosas, na medida em que a condução e posse do veículo subtraído pelo autor não configura crime autônomo, mas mero exaurimento do delito de roubo.

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