Questão: 2513071

     Ano: 2024

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Órgão: 

Prova:    

Acerca das nulidades no processo penal, analise as disposições a seguir. I. A nulidade causada por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada mediante ratificação dos atos processuais. II. A nulidade de ato praticado no curso do inquérito policial, causada por inobservância das regras territoriais de atribuição da autoridade policial, invalida a ação penal, desde que a matéria seja suscitada até as alegações finais. III. O princípio pas de nullité sans grief consiste no mandamento de que não há nulidade que favoreça a quem lhe deu causa, pois ninguém pode ser beneficiado por sua própria torpeza ou ineficiência. Está correto apenas o que se afirma em

2513071 D

I – Correto. CPP, Art. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais. II – Incorreto. Vejamos: “Eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti”. (AgRg no Aresp 1.374.735, 2016). III – Incorreto. O princípio pas de nullité sans grief estabelece que nenhuma nulidade será reconhecida se não houver comprovação de prejuízo. Tal disposição está expressamente prevista no artigo 563 do Código de Processo Penal (CPP): Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. O princípio trazido no item, se refere à impossibilidade de a parte se beneficiar da própria torpeza, que se traduz no princípio da Boa-Fé, e possui disposição no artigo 565, do CPP.

Questão: 2450749

     Ano: 2024

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Órgão: 

Prova:    

No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade

2450749 C

Súmula 523 do STF: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

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