Questão: 2113559

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue o item subsequente. A decisão absolutória fundada no reconhecimento da inexistência material do fato exclui a propositura da respectiva ação civil.

2113559 A

Comentários

CPP, Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. CPP, Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Questão: 2059120

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No tocante ao processo de execução da sentença absolutória imprópria e da sentença condenatória, assinale a opção correta.

2059120 A

Comentários

LEP, Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.

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