Questão: 1861670

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o uso de algemas, é correto afirmar que:

1861670 A

Comentários

Embora não seja um procedimento convencional, caso sejam observadas as diretrizes estabelecidas pela súmula vinculante 11, é admissível o uso de algemas nos tornozelos, com ou sem a utilização simultânea de algemas nos punhos, quando necessário para prevenir o risco de fuga do réu. Dessa forma, justifica-se a alternativa A como resposta correta.

Questão: 1120092

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas

1120092 C

Comentários

Súmula Vinculante 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

×
×

Carrinho

This site is registered on Toolset.com as a development site.