Questão: 3100510

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

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Comentários

De acordo com o § 2º do artigo 312 do Código de Processo Penal, caso o réu não cumpra as medidas cautelares estabelecidas, poderá ser decretada sua prisão preventiva. Em outras palavras, a prisão será válida desde que seja justificada com base na necessidade e nas condições previstas no artigo 312.

Questão: 3095451

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

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Comentários

Conforme estipulado no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), o juiz tem a possibilidade de substituir a prisão preventiva por outra medida cautelar que não envolva a privação de liberdade, caso considere que essa medida seja adequada para assegurar a ordem pública, a continuidade da instrução criminal e a efetividade da aplicação da lei penal

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