Questão: 2370294

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Entre os princípios abaixo, assinale o que não está expressamente elencado na Lei nº 9.099/1995 no rol dos princípios informativos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

2370294 D

Lei n° 9.099/1995 – Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Questão: 1767762

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando as afirmativas abaixo, é incorreto afirmar que:

1767762 C

A jurisprudência do STJ é o contrário do que afirma a assertiva, para o STJ “tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é ilegítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem (motocicleta) que teria sido utilizado na prática delituosa” (RE 795567, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015).

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