Questão: 1951270

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação à competência dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que é:

1951270 E

A competência dos Juizados Especiais Criminais é de natureza relativa, o que significa que pode ser modificada em determinadas situações. Quando infrações penais de menor potencial ofensivo estão associadas a crimes comuns, a legislação permite que a competência seja deslocada para outros órgãos do Judiciário, como o Juízo Comum ou o Tribunal do Júri, conforme as normas de conexão ou continência.

A conexão ocorre quando duas ou mais infrações possuem algum vínculo entre si, seja porque foram cometidas simultaneamente, seja porque uma serviu para viabilizar ou ocultar a outra. Já a continência refere-se a casos nos quais uma infração faz parte de outra ou quando várias pessoas são acusadas de participar do mesmo crime.

Dessa forma, a opção correta, que reconhece a possibilidade de deslocamento da competência para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri diante do concurso entre infrações de menor potencial ofensivo e crimes comuns, com base nas regras de conexão ou continência, é a alternativa E. Essa medida garante que todas as infrações conexas sejam processadas e julgadas conjuntamente, evitando decisões conflitantes e promovendo maior eficiência na administração da justiça.

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