Questão: 3010088

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

[cred-form form="questoes-usuario" ]

Comentários

Lei 9.099/95, Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Questão: 2564496

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

[cred-form form="questoes-usuario" ]

Comentários

Lei 9.099/95

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

×
×

Carrinho

This site is registered on Toolset.com as a development site.