Questão: 1897124

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no processo penal.

1897124 A

CPP, Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.

Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

Questão: 1875665

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No âmbito do processo penal, aplica-se a deserção do recurso

1875665 A

CPP, “Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas.
§ 1 Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre.
§ 2 A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto”. Considera-se recurso deserto aquele em que não foi realizado o pagamento das custas processuais, sendo este um requisito essencial para sua admissibilidade e conhecimento.

No âmbito do processo penal, é importante destacar que o Ministério Público, nas ações penais públicas, está isento do pagamento de custas, assim como a Defensoria Pública nos casos em que atua em favor de pessoas hipossuficientes.

Além disso, a deserção do recurso somente ocorre quando se esgota o prazo para a regularização do pagamento das custas.

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