Questão: 3104206

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere às nulidades no âmbito do direito processual penal, à ação penal originária dos tribunais e ao habeas corpus, julgue o item seguinte. Não é admitido reiterar habeas corpu s (HC) com argumentos apreciados em HC que já tenha sido objeto de julgamento, salvo se houver prova de inovação relevante nos fatos ou no direito.

3104206 A

Comentários

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS REITERAÇÃO DE PEDIDO. INVOCAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E/OU DE FATO APRESENTADOS EM ANTERIOR POSTULAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA PERANTE ESTA SUPREMA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulações anteriores, torna inviável o próprio conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes.” (RHC nº 166.216-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 05/04/2019, p. 22/04/2019; grifos nossos).

Questão: 3114474

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto ao habeas corpus , avalie as afirmações a seguir: I. A coação à liberdade de locomoção será ilegal quando quem a ordenar não tiver competência para fazê-lo. II. O juiz não pode, de ofício, expedir ordem de habeas corpus, sob pena de nulidade por violação ao dever de imparcialidade. III. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, exceto em seu próprio favor. Está correto o que se afirma em

3114474 A

Comentários

I – Correta. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: […] III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo.

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