Questão: 2445807

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a principal diferença entre o habeas corpus preventivo e o liberatório:

2445807 B

Os tipos de Habeas Corpus são os seguintes:

Habeas corpus PREVENTIVO: Está relacionado ao temor fundamentado e iminente de que o indivíduo possa vir a sofrer coação ilegal em seu direito de ir, vir e ficar.
Habeas corpus REPRESSIVO OU LIBERATÓRIO: Tem como objetivo a libertação de quem se encontra preso ilegalmente.
Habeas corpus SUSPENSIVO: Aplica-se quando já existe uma restrição ilegal à liberdade e uma ameaça concreta a ela, mas o agente ainda não foi preso, como em casos onde há um mandado de prisão contra ele.
Habeas corpus PROFILÁTICO OU TRANCATIVO: Destina-se a suspender atos processuais ou impugnar medidas que possam resultar em uma prisão futura.
Habeas corpus GENÉRICO: Refere-se a um habeas corpus com pedido genérico, que envolve a demonstração de violência ou coação à liberdade juntamente com a ilegalidade ou abuso de poder.

Questão: 2449098

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

João, advogado, impetrou um habeas corpus em favor de Caio, ao argumento de que havia excesso de prazo na instrução processual, considerando que o paciente se encontrava preso preventivamente há três meses, sem que tivesse havido a prolação de sentença em persecução penal afeta ao crime de latrocínio consumado. A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça se reuniu, então, para analisar o mérito do remédio constitucional, ocasião em que houve empate na votação, já incluído o voto do presidente do colegiado. Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, em razão do empate nesse caso:

2449098 D

CPP, Art. 664 – Parágrafo único. A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

×
×

Carrinho

This site is registered on Toolset.com as a development site.