Questão: 2465782
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir. Os princípios orçamentários, válidos para todos os poderes e entes federativos, visam estabelecer regras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Comentários
Os princípios orçamentários são normas fundamentais que norteiam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público em todos os poderes e entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Eles visam garantir que o orçamento seja utilizado de forma racional, eficiente e transparente, em consonância com os objetivos da administração pública.
Os principais princípios orçamentários são:
Unidade: O orçamento deve ser uno para cada ente federativo, com apenas um orçamento para cada exercício financeiro.
Universalidade: Todas as receitas e despesas do ente federativo devem ser incluídas no orçamento, sem exceções.
Anualidade: O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro, que coincide com o ano civil.
Exclusividade: O orçamento deve ser a única fonte de autorização para a despesa pública.
Publicidade: O orçamento deve ser público e acessível a qualquer cidadão.
Legalidade: O orçamento deve estar em conformidade com a lei.
Economicidade: Os recursos públicos devem ser utilizados de forma econômica, evitando o desperdício.
Eficiência: Os recursos públicos devem ser utilizados de forma eficiente, para alcançar os melhores resultados com o menor custo possível.
Equilíbrio: As receitas e despesas do orçamento devem estar em equilíbrio.
Importância dos princípios orçamentários:
Os princípios orçamentários são importantes para garantir que o orçamento público seja um instrumento eficaz de gestão da administração pública. Eles contribuem para:
* Aumentar a transparência da gestão pública: Os princípios orçamentários garantem que todas as informações sobre o orçamento público sejam públicas e acessíveis a qualquer cidadão. Isso permite que a sociedade civil acompanhe a execução do orçamento e cobre dos gestores públicos a utilização eficiente dos recursos públicos.
* Promover a eficiência da gestão pública: Os princípios orçamentários incentivam a utilização eficiente dos recursos públicos, evitando o desperdício e a má gestão. Isso contribui para a otimização dos recursos públicos e para a melhoria da qualidade dos serviços públicos.
* Evitar a corrupção: Os princípios orçamentários dificultam a prática de atos de corrupção, pois garantem que a utilização dos recursos públicos seja feita de forma transparente e responsável.
Conclusão:
Os princípios orçamentários são ferramentas importantes para garantir que o orçamento público seja utilizado de forma racional, eficiente e transparente, em benefício da sociedade.
Questão: 2519211
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Em referência a conceitos e princípios do orçamento público, julgue o item subsequente. De acordo com o princípio do orçamento bruto, as receitas e as despesas devem ser reconhecidas no orçamento pelo seu valor líquido, independentemente de o saldo ser positivo ou negativo.
Comentários
O princípio do orçamento bruto versa que todas as receitas e despesas devem estar, obrigatoriamente, inclusas na lei de orçamento pelos seus valores totais, ou seja, pelos seus valores brutos, sendo vedadas quaisquer deduções/compensações.
Art. 6º, L4320/64: “Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.”