Questão: 1862654

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis ) é tida pelo Código Penal Militar como causa:

1862654 A

Comentários

Alternativa “A” correta. Nos termos do art. 123, III, do CPM:

Art. 123. Extingue-se a punibilidade:
I – pela morte do agente;
II – pela anistia, graça ou indulto;
III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV – pela prescrição;
VI – pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).
VII – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Questão: 515913

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Diz o artigo 1º do Código Penal Militar: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” O artigo supracitado trata de qual Princípio Geral do Direito Penal Militar:

515913 A

Comentários

Gabarito letra “A”. A questão aborda o Princípio da Legalidade (ou da Reserva Legal): estabelece que uma conduta só pode ser considerada crime se houver uma lei anterior que a defina, e nenhuma pena pode ser aplicada sem previsão legal. Isso significa que tanto a definição dos crimes quanto a imposição de penas e medidas de segurança devem estar expressamente previstas em lei.

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