Questão: 1989142

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o erro cometido por militar referente ao conteúdo de uma ordem legal recebida de superior hierárquico, relativo ao contexto fático no qual a instrução deveria ser cumprida, que impede o seu cumprimento adequado e causa diretamente prejuízos à administração militar, é correto afirmar:

1989142 C

Comentários

Resposta letra “C”. A questão se refere ao crime de inobservância de lei, regulamento ou instrução. Afirma-se que o art. 324 do CPM prevê a possibilidade de crime culposo.

CPM. Art. 324. Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar:
Pena – se o fato foi praticado por tolerância, detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e, se por negligência, detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Alternativas incorretas: ver arts. 35, 36 e 34 do CPM.

Questão: 478935

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

478935 C

Comentários

Resposta letra “C”. No crime de falso testemunho ou falsa perícia, a retratação do agente é condição resolutiva da punibilidade. Vide art. Art. 346, § 2º do CPM.

Falso testemunho ou falsa perícia
CPM. Art. 346. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, em inquérito policial, processo administrativo ou judicial, militar:
Pena – reclusão, de dois a seis anos.
Aumento de pena
§ 1º A pena aumenta-se de um têrço, se o crime é praticado mediante subôrno.
Retratação
§ 2º O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença o agente se retrata ou declara a verdade.

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