Questão: 1662912

     Ano: 2005

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Estão sujeitos ao Foro Militar:

1662912 A

Comentários

Resposta letra “A”. As pessoas sujeitas ao foro militar estão dispostas no art. 82, inciso I, e alíneas, do CPPM:

[Foro militar em tempo de paz] Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz:
I – nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança nacional:
a) os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação;
b) os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo;
c) os reservistas, quando convocados e mobilizados, em manobras, ou no desempenho de funções militares;
d) os oficiais e praças das Polícias e Corpos de Bombeiros, Militares, quando incorporados às Forças Armadas;

Questão: 602775

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do processo penal militar, julgue o seguinte item. A competência para a apuração de crime militar será determinada, em regra, pelo local da infração e, no caso de tentativa de crime, pelo local de residência ou domicílio do acusado.

602775 B

Comentários

Questão incorreta. O lugar da infração está expresso no art. 88 do CPPM – no caso de tentativa, será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Lugar da infração
Art. 88. A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que fôr praticado o último ato de execução.

Questão: 602792

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o próximo item, relativo à denúncia no direito processual militar e à competência da justiça militar federal. Situação hipotética: Um capitão-de-corveta que serve em unidade sediada em Porto Alegre praticou crime militar na Argentina, durante exercício militar. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o CPPM, o crime deverá ser processado na Auditoria da capital federal, sediada em Brasília – DF.

602792 A

Comentários

Questão correta. Hipótese expressa no art. 91 do CPPM.
[Crimes fora do território nacional]
Art. 91. Os crimes militares cometidos fora do território nacional serão, de regra, processados em Auditoria da Capital da União, observado, entretanto, o disposto no artigo seguinte.

Questão: 649461

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considere a situação hipotética. Um Policial Militar, durante o serviço operacional de patrulhamento ostensivo, comete um crime doloso contra a vida de um civil. Diante deste enunciado e no que concerne à necessidade de instauração de Inquérito Policial Militar (IPM), assinale a alternativa correta.

649461 B

Comentários

Resposta letra “B”. Ver art. 82, § 2º, do CPPM:

[Foro militar em tempo de paz] Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (…)
[Extensão do foro militar] (…) § 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.

Questão: 99586

     Ano: 2007

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar. Falece competência à justiça militar da união para processar e julgar civis.

99586 B

Comentários

Questão incorreta. A Justiça Militar da União tem competência para julgar civis que cometam crime militar. Segundo o art. 82, §1º, do CPPM:

[Foro militar em tempo de paz] Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (…)
[Extensão do fôro militar] § § 1° O foro militar se estenderá aos militares da reserva, aos reformados e aos civis, nos crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares, como tais definidas em lei.

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