Questão: 249916

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o termo "casa" compreende

249916 C

Comentários

Resposta letra “C”. Importante a leitura dos artigos 173 e 174 do CPPM:

Compreensão do têrmo “casa”
Art. 173. O têrmo “casa” compreende:
a) qualquer compartimento habitado;
b) aposento ocupado de habitação coletiva;
c) compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Não compreensão
Art. 174. Não se compreende no têrmo “casa”:
a) hotel, hospedaria ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto abertas, salvo a restrição da alínea b do artigo anterior;
b) taverna, boate, casa de jôgo e outras do mesmo gênero;
c) a habitação usada como local para a prática de infrações penais.

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