Questão: 602797

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue o item que se segue. Da sentença definitiva de condenação do réu cabe apelação no prazo de cinco dias, contados da data de intimação da sentença. As razões devem ser apresentadas em dez dias e as contrarrazões, em três dias.

602797 B

Comentários

Questão incorreta. Ver o disposto nos arts. 529 e 531 do CPPM.

Interposição e prazo
Art. 529. A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

Razões. Prazo
Art. 531. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de dez dias, a cada um, para oferecimento de razões.

Questão: 602800

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue o item que se segue. Em se tratando de acórdão unânime, os únicos embargos cabíveis são os de declaração.

602800 A

Comentários

Questão correta. Ver o disposto no art. 539 do CPPM.

Inadmissibilidade
Art 539. Não caberão embargos de acórdão unânime ou quando proferido em grau de embargos, salvo os de declaração, nos termos do art. 542.
Restrições
Parágrafo único. Se for unânime a condenação, mas houver divergência quanto à classificação do crime ou à quantidade ou natureza da pena, os embargos só serão admissíveis na parte em que não houve unanimidade.

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