Questão: 1989179

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

CB João, um sargento da Polícia Militar Estadual, foi denunciado pela prática do crime do artigo 305, CPM, por ter exigido vantagem indevida de um abordado civil. Durante a instrução do processo, o referido militar foi excluído da corporação por decisão proferida em processo administrativo disciplinar. Nesse caso, a competência para o processo e julgamento será

1989179 D

Comentários

Resposta letra “D”. Previsão expressa no art. 125, §5º, da CRFB/88:

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. (…) § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

Questão: 872902

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base na Lei n.º 8.457/1992 e suas alterações, que dispõem sobre a Organização Judiciária Militar, julgue o próximo item. Durante as férias forenses, o presidente do Superior Tribunal Militar poderá conceder liminar em habeas corpus , sendo-lhe facultado ouvir previamente o Ministério Público.

872902 A

Comentários

Questão correta. Importante a leitura do art. 9º, XVIII, da Lei 8.457/1992:

Art. 9° Compete ao Presidente: (…) XVIII – decidir sobre liminar em habeas corpus, durante as férias e feriados forenses, podendo ouvir previamente o Ministério Público;

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