Questão: 472855

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item que se segue , a respeito da justiça militar. Os ministros do Superior Tribunal Militar estão sujeitos às disposições do estatuto dos militares.

472855 B

Questão incorreta. Importante a leitura dos arts. 32 da Lei 8.457/1992:

Art. 32. Aplicam-se aos Ministros do Superior Tribunal Militar, ao Juiz-Corregedor Auxiliar, aos juízes federais da Justiça Militar e aos juízes federais substitutos da Justiça Militar as disposições da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Estatuto da Magistratura), as desta Lei e, subsidiariamente, as da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União). (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

Questão: 77537

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz do direito processual penal militar, em nenhuma hipótese, o Conselho de Justiça poderá decidir sobre:

77537 B

Resposta letra “B”. O Conselho de Justiça é instaurado após o recebimento da denúncia como pode ser observado no art. 399, a, do CPPM.

[Providências do auditor] Art 399. Recebida a denúncia, o auditor:
[Sorteio ou Conselho] a) providenciará, conforme o caso, o sorteio do Conselho Especial ou a convocação do Conselho Permanente, de Justiça;
[Instalação do Conselho] b) designará dia, lugar e hora para a instalação do Conselho de Justiça;
[Citação do acusado e do procurador militar] c) determinará a citação do acusado, de acôrdo com o art. 277, para assistir a todos os termos do processo até decisão final, nos dias, lugar e horas que forem designados, sob pena de revelia, bem como a intimação do representante do Ministério Público;
[Intimação das testemunhas arroladas e do ofendido] d) determinará a intimação das testemunhas arroladas na denúncia, para comparecerem no lugar, dia e hora que lhes fôr designado, sob as penas de lei; e se couber, a notificação do ofendido, para os fins dos arts. 311 e 312.

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