Questão: 1837914
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO EM AÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR, COMPETE AO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR OU AO CONSELHO DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA:
A) Incorreta – Há julgados do STF no sentido de que não é possível a aplicação subsidiária do art. 366 do CPP no âmbito da Justiça Militar.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR. ESTELIONATO (ART. 251, §3 º, DO CPM). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE . JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade da aplicação subsidiária do art. 366 do CPP no âmbito da Justiça Militar. Isso porque o “artigo 292 do Código de Processo Penal Militar dispõe a propósito da decretação da revelia quando o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado. O artigo 366 do Código de Processo Penal Comum preceitua que ‘se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional’. A transposição de normas mais
B) Incorreta – Não há essa previsão.
C) Correta – Nos termos do Art. 414 do CPP: “O curador do acusado revel se incumbirá da sua defesa até o julgamento, podendo interpor os recursos legais, excetuada a apelação de sentença condenatória.”
D) Incorreta – Não há essa previsão.
Questão: 872827
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere aos processos ordinários, aos processos de deserção de praças e de insubmissão e aos processos de competência originária do Superior Tribunal Militar, julgue o item subsecutivo. Uma praça sem estabilidade que tenha sido excluída do serviço ativo por deserção, se capturada, deverá ser submetida à inspeção de saúde e, caso constatada incapacidade definitiva para o serviço militar, ela não será reincluída nas Forças Armadas, mas continuará respondendo ao processo perante a justiça militar da União pelo crime de deserção.
Questão incorreta. A praça não continuará respondendo ao processo pelo crime de deserção, pois estará isento (art. 457, §§1º e 2º, CPPM).
Sobre o tema ver SÚMULA Nº 8 do STM.
Questão: 1662920
Ano: 2005
Banca:
Órgão:
Prova:
No processo ordinário:
Resposta letra “C”. A alternativa correta aborda o conteúdo do art. 404, §1º, do CPPM: “O acusado poderá solicitar, antes do interrogatório ou para esclarecer qualquer pergunta dêle constante, que lhe seja lido determinado depoimento, ou trechos dele, prestado no inquérito, bem como as conclusões do relatório do seu encarregado.”
A) Incorreta – Art. 390, §6º, do CPPM.
B) Incorreta – Sobre o tema: art. 437, a, do CPPM; e Súmula 5 do STM.
D) Art. 292, do CPPM.
Questão: 1662921
Ano: 2005
Banca:
Órgão:
Prova:
O Sargento Espinha, militar com estabilidade, praticou crime de deserção e não se apresentou e nem foi capturado. Nesta hipótese:
Alternativa “D” correta. Precisa de reinclusão (praça sem estabilidade) ou reversão (praça com estabilidade), que são condições de procedibilidade da ação penal pelo crime de deserção.
Súmula 12 do STM: “A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo.”
CPPM. Art. 456. Vinte e quatro horas depois de iniciada a contagem dos dias de ausência de uma praça, o comandante da respectiva subunidade, ou autoridade competente, encaminhará parte de ausência ao comandante ou chefe da respectiva organização, que mandará inventariar o material permanente da Fazenda Nacional, deixado ou extraviado pelo ausente, com a assistência de duas testemunhas idôneas. (…) § 4º Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo. Se praça estável, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à auditoria competente.
Questão: 83665
Ano: 2011
Banca:
Órgão:
Prova:
Com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um insubmisso foi capturado e apresentado ao serviço médico, sendo considerado absolutamente incapaz para o serviço militar. Entretanto, já havia sido instaurada investigação provisória para a apuração do delito. Nessa situação, deve o juiz, após a indispensável promoção do Ministério Público, determinar o arquivamento do feito.
Questão correta. Ver o disposto no art. 464 do CPPM e na Súmula nº 8 do STM.
CPPM. Art. 464. O insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão.
SÚMULA Nº 8 – (DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)
“O desertor sem estabilidade e o insubmisso que, por apresentação voluntária ou em razão de captura, forem julgados em inspeção de saúde, para fins de reinclusão ou incorporação, incapazes para o Serviço Militar, podem ser isentos do processo, após o pronunciamento do representante do Ministério Público.”