Questão: 1860248

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Suponha que Roberto tenha ingressado em juízo com ação de cobrança da quantia de R$ 150, proveniente da venda de uma bicicleta usada. O juiz indeferiu a petição inicial sob o pretexto de que o valor pretendido pelo requerente era inferior ao valor das despesas despendidas pelo Estado na solução da controvérsia. Nessa situação, a decisão do juiz constitui ofensa ao princípio

1860248 C

Comentários

Resposta letra “C”. Princípio do Acesso à Jurisdição (ou princípio da inafastabilidade da jurisdição): Arts. 5º, XXXV, da CF/88, e 3º, do CPC:

CF/88. Art. 5º, XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

CPC. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

Questão: 2059144

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

2059144 B

Comentários

Resposta letra “B”. Nos procedimentos de jurisdição voluntária (ou graciosa), em regra, entende-se que não há conflito de interesses (não há lide), e que o juiz atua para formalizar o ato (Estado como administrador de causas).
Em regra, não há lide. No entanto, o STJ possui entendimento no sentido de que, em procedimento de jurisdição voluntária, pode surgir litígio.

A) Incorreta. Ver art. 327, §1º, do CPC.

C) Incorreta. Ver art. 976 do CPC.

D) Incorreta. Ver art. 995 do CPC.

E) Incorreta. Ver art.183 do CPC.

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