Questão: 2476386

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos juizados especiais cíveis estaduais, julgue os itens seguintes, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores. I Atendidos os requisitos previstos na legislação, o ajuizamento de ação no juizado especial cível estadual é facultado ao autor, que pode, se preferir, ajuizar a demanda na justiça comum. II Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para se fixar a competência dos juizados especiais cíveis estaduais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassar o valor de alçada. III Compete ao juizado especial cível estadual a execução dos próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada por ocasião da propositura da ação. Assinale a opção correta.

2476386 E

Comentários

Todos os itens apresentados estão corretos, o que pode ser extraído da seguinte Jurisprudência em Teses do STJ, JUIZADOS ESPECIAIS, nº. 89:

1) O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum.

2) Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada.

6) Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação.

Questão: 2171917

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos juizados  especiais federais, julgue os itens subsequentes. I As ações mediante as quais se busque anular lançamento tributário não se submetem à competência dos juizados especiais federais. II É possível à fazenda pública transigir nos processos de competência dos juizados especiais federais. III Do acórdão formalizado por turma recursai do juizado especial federal caberá recurso especial ou recurso extraordinário, a depender da natureza da matéria questionada, se infraconstitucional ou constitucional. Assinale a opção correta.

2171917 B

Comentários

(Assertiva I) Incorreta:
Lei 10.259/2001. Art. 3o – Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (…)
III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

(Assertiva II) Correta:
Lei 10.259/2001. Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.
Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.

(Assertiva III) Incorreta: não cabe recurso especial, pois não se cumpre o requisito “decisão oriunda de tribunal” (previsto no art. 105, III, CF/88).
STJ. Súmula 203: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.”.

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