Questão: 3051505
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Considere as assertivas a seguir: I. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. II. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais disponíveis e indisponíveis. III. Nos casos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. IV. O município sempre será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador. V. Desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo em que a fazenda pública seja parte. Assinale a alternativa CORRETA :
I – Correta. Ver art. 70 do CPC.
Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
II – Incorreta. Ver art.176 do CPC.
Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.
III – Correta. Ver art. 723, § único, do CPC.
Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
IV – Incorreta. Ver art. 75, III, do CPC.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (…)
III – o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; (Redação dada pela Lei nº 14.341, de 2022)
V – Incorreta. Ver art. 178, § único, do CPC.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (…)
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.