Questão: 2123464

     Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: FEPAM - RS

Prova:    Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado |

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Comentários

O STF deu intepretação conforme a esse dispositivo dizendo que, além da comprovação científica e da aprovação das autoridades sanitárias (mencionadas expressamente no texto da lei), é necessário também que haja a aprovação das autoridades ambientais. A aprovação das autoridades sanitárias e ambientais competentes e a comprovação científica da eficácia da medida são condições prévias e inafastáveis à incorporação de mecanismo de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves. STF. Plenário. ADI 5592/DF, rel. orig. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 11/9/2019 (Info 951).

Questão: 3006277

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

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Comentários

Essa é a resposta correta, pois possui ligação direta com o Artigo 225 da Constituição Brasileira, que consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental. Esse artigo reconhece que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo e indispensável para a qualidade de vida, atribuindo a responsabilidade por sua proteção tanto ao poder público quanto à sociedade. Esse é um assunto central no Direito Ambiental, evidenciando a relevância do equilíbrio ecológico para o bem-estar das gerações presentes e futuras.

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