Questão: 3142183

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

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Comentários

Lei Federal n. 12.305/10, Art. 19. (…) § 4o A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não exime o Município ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama.

Questão: 3034982

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

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Comentários

Lei Federal n. 12.305/10, Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo: (…) § 2o Para Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento.

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